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Projeto:   PL 18   09/02/1999  (ver documento)
Processo:   01-18/1999
Justificativa:   ver documento Jpl0018-1999
Promovente:   Wadih Mutran
Ementa:   DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POS SUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Assunto:   CARRINHO DE COMPRAS / MAQUINA DE CALCULAR / OBRIGATORIEDADE / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0378-1999
ver documento Econ0774-1999
ver documento Fin0336-2001
Tramitação:  
ATM  Recebido em 09/02/1999  Encaminhado em 11/03/1999
CCJ  Recebido em 11/03/1999  Encaminhado em 31/05/1999
ECON  Recebido em 31/05/1999  Encaminhado em 10/09/1999
FIN  Recebido em 13/09/1999  Encaminhado em 29/12/2000
ARQUIVO  Recebido em 03/01/2001  Encaminhado em 06/03/2001
ATM  Recebido em 12/03/2001  Encaminhado em 14/03/2001
FIN  Recebido em 19/03/2001  Encaminhado em 02/10/2001
ATM  Recebido em 02/10/2001  Encaminhado em 25/08/2010
SGP21  Recebido em 25/08/2010  Encaminhado em 17/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2013  Encaminhado em 06/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 04/07/2013
PESQUISA  Recebido em 04/07/2013  Encaminhado em 13/03/2015
SGP21  Recebido em 16/03/2015  Encaminhado em 05/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 06/01/2017 
Encerramento:   05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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